Questão 3804866

3804866 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mantenópolis-ES

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) tem como um de seus objetivos promover ações visando à garantia dos direitos sociais. Nesse contexto, a LOAS define que:

A Assistência Social integra a seguridade social e é realizada de forma descentralizada, com a participação da sociedade.

A Assistência Social é um direito destinado somente aos idosos e pessoas com deficiência, em situação de vulnerabilidade social.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a qualquer pessoa que possua renda familiar inferior a três salários mínimos.

Os recursos para a Assistência Social são de responsabilidade exclusiva do Governo Federal.

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