- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
A prerrogativa da DP de intimação pessoal é incompatível com o rito dos juizados especiais.subsequentes.
