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Respondida
2791576
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Verbena
Orgão:
TJ-GO
Provas:
Residência Jurídica
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Organização do Estado
Administração Pública
Servidores Públicos
Um policial militar receber menos que o salário-mínimo, segundo a Constituição Federal de 1988, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ato
A
constitucional, enquanto não advir norma complementar que altere esse fato.
B
inconstitucional, até advir norma complementar que altere esse fato.
C
constitucional, pois a garantia do salário-mínimo não se estende a militares.
D
inconstitucional, pois o militar não pode receber menos do que um salário-mínimo.
E
constitucional, pois o militar não é funcionário público, segundo a Constituição.
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