os mecanismos econômicos que garantam a sua aplicação.

a não-fragmentação, nas zonas de faixa terrestre, da unidade natural dos ecossistemas costeiros, de forma a permitir a regulamentação do uso de seus recursos, respeitando sua integridade.

medidas de controle e de ajustamento de planos de zoneamento de atividades econômicas e sociais resultantes da iniciativa dos municípios, visando a compatibilizar, no interesse da proteção ambiental, usos conflitantes em espaços municipais contíguos e a integrar iniciativas regionais amplas e não restritas às cidades.

o estabelecimento de procedimentos para ampla divulgação dos órgãos ordenadores e gestores do ZEE.

a caracterização socioambiental das zonas ecológico-econômicas e o plano de intervenção que deverá ser elaborado em conformidade com o planejamento federal, estadual e municipal.