Questão 2797834

2797834 Ano: 2023
Disciplina: Segurança Pública
Banca: IDIB
Orgão: PM-ES

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“A questão da ética profissional na aplicação da lei tem recebido alguma consideração nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos e Justiça Criminal, de maneira mais destacada no Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas”. Nesses termos, marque a alternativa alinhada às diretrizes do CCEAL.

(Disponível em: Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária/Grupo de Trabalho, Portaria SENASP nº 002/2007 - Brasília: Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, 2007, p. 193)

O CCEAL estipula que a natureza das funções dos encarregados da aplicação da lei na defesa da ordem pública, e a maneira pela qual essas funções são exercidas, possui um impacto direto na qualidade de vida dos indivíduos assim como da sociedade como um todo.

O CCEAL ressalta a importância das tarefas desempenhadas pelos encarregados da aplicação da lei, mas não destaca o potencial para o abuso que o cumprimento desses deveres acarreta.

O CCEAL consiste em dezoito artigos. Não é um tratado, mas pertence à categoria dos instrumentos que proporcionam normas orientadoras aos governos sobre questões relacionadas com Direitos Humanos e justiça criminal.

Os padrões de conduta adotados pelo CCEAL possuem valor prático ainda que seu conteúdo e significado, por meio de educação, treinamento e acompanhamento, passem a não fazer parte da crença de cada indivíduo encarregado da aplicação da lei.

O CCEAL é um tratado, pois pertence à categoria dos instrumentos que proporcionam normas orientadoras aos governos sobre questões relacionadas com Direitos Humanos e justiça criminal.

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