O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe sobre a
competência das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações (JARI) e do órgão máximo executivo de trânsito
da União. As JARI são responsáveis pela análise de
recursos de infrações de trânsito, enquanto o órgão
máximo executivo de trânsito da União exerce diversas
funções de supervisão e controle da política nacional de
trânsito.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
O órgão máximo executivo de trânsito da União não tem atribuição para estabelecer normas sobre a aprendizagem e habilitação de condutores, sendo essa função exclusiva dos órgãos estaduais.
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