Questão 629945

629945 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Com relação à Taxa de Serviços Estaduais - TSE, assinale a afirmativa correta.

O não pagamento, total ou parcial, sujeita o infrator à multa corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor da TSE não paga.

A TSE incide sobre os atos expressamente enumerados em lei complementar estadual.

A TSE não incide sobre os pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.

A pessoa física que der causa à realização dos atos ou serviços que constituem seu fato gerador, é contribuinte da TSE.

A fiscalização da TSE não é da competência da Secretaria de Estado de Fazenda.

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