3437839
Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP
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Segundo a Lei nº 12.435/2011, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos, entre outros:
I. estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
II. afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
III. estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
IV. implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
Está correto o que se afirma em