A execução orçamentária e financeira e o registro contábil da despesa deverão observar o Princípio da Anualidade do Orçamento.

Os responsáveis pelos serviços contábeis, nos órgão da administração, deverão verificar diariamente a conformidade dos demonstrativos contábeis gerados e, mensalmente, a conformidade dos registros não gerados.

O saldo dos recursos financeiros decorrentes de transferências internas, em 21 de dezembro ou dia útil anterior, poderão ser devolvidos pelo órgão ou entidade recebedor para fins de verificação do “déficit” financeiro por fonte de recursos.

Os empenhos e os pagamentos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores eventualmente poderão ser realizados independente de processo protocolizado no órgão ou entidade, no Sistema de Controle de Processos Padrão (SPP).