Questão 89163

89163 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

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Analista do INPI - Administração
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Aspectos Constitucionais

O sistema orçamentário brasileiro é composto por três instrumentos principais: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO e o PPA. A LOA estima as receitas e fixa as despesas de toda a administração pública federal para o ano subseqüente. O sistema orçamentário brasileiro está definido nos artigos de 165 a 169 da Constituição Federal. De acordo com esses artigos, assinale a opção incorreta acerca da LOA.

O projeto de LOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários.

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar.

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