No caso de estudantes surdos, o direito ao acesso à educação superior pressupõe reconhecer as necessidades de políticas públicas dirigidas ao reconhecimento da Libras, como primeira língua, e a Língua Portuguesa (oral e/ou escrita), como a segunda, em diferentes contextos educacionais (ensino comum ou especial), conforme descrito pela Lei nº e regulamentada pelo Decreto nº , respectivamente: