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3142078 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-9
Provas:

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só ocorrem após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

 

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