Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas no Código de Trânsito Brasileiro. Dirigir um veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para dirigir ou Autorização para conduzir ciclomotor constitui em infração: