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Respondida
891230
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Promotor de Justiça
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CPC 1973
CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973
CPC-1973: Juizado Especial - Cível
Nos Juizados Especiais Cíveis,
A
admitir-se-á intervenção de terceiros e a assistência.
B
podem ser ajuizadas causas relativas ao estado e capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.
C
não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
D
não se admite a propositura de ação por microempresas.
E
cabe recurso contra a sentença condenatória no prazo de 15 (quinze) dias.
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