Questão 3759525

3759525 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Sobre os adicionais devidos aos servidores técnico-administrativos efetivos, de acordo com a Lei nº 2.231/2017 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnico- Administrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá — UEAP), assinale a alternativa correta.

O adicional de titulação é concedido ao servidor ocupante de nível médio e superior, de caráter remuneratório, e não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária.

O percentual do adicional para servidor efetivo ocupante de cargo de nível superior com especialização é de 10% (dez por cento).

Para fins de concessão do adicional de titulação ao servidor estável, é dispensável o reconhecimento das especializações pelo Ministério da Educação e Cultura.

O adicional de titulação para ocupante de cargo de nível superior será devido pelo maior título obtido pelo servidor, vedada a cumulatividade.

Para concessão do adicional de titulação nos casos de especialização, serão considerados os cursos com carga horária igual e/ou superior a 300 horas.

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