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Respondida
926221
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IADES
Orgão:
PG-DF
Provas:
Analista Jurídico - Administração
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Legislação Complementar
O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê
A
que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.
B
que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.
C
a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.
D
que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.
E
que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.
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