Será instituído incentivo à qualificação ao servidor que possuir educação formal superior à exigida para o cargo de que é titular, na forma do regulamento.

Caberá ao Ministério da Educação avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às necessidades da Instituição Federal de Ensino, propondo, ao Congresso Nacional, o seu redimensionamento.

Os cargos vagos e alocados provisoriamente no Ministério da Educação deverão ser redistribuídos para as Redes de Ensino Públicas Estaduais e Federais para atender às suas necessidades.

A progressão por mérito profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, a cada dezoito meses, decorrente da obtenção, pelo servidor, de certificação em programa de capacitação.

O incentivo à qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor. Os percentuais do incentivo serão acumuláveis e não serão incorporados aos proventos de aposentadoria e pensão.