É compatível com a Constituição de 1988 o artigo 25 da Lei de Contravenções Penais (LCP) que considera como contravenção o porte injustificado de objetos como gazuas, pés de cabra e chaves michas por pessoas com condenações por furto ou roubo ou classificadas como vadios ou mendigos.

A desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desde que desfavorável ao autor da ação.

A regra prevista no artigo 17, da Lei 10.910/2004, que estabelece que 'nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal e de procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente", não se aplica aos procuradores federais que atuam em processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

É constitucional o parágrafo 3° do artigo 20, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.7 42/1993), que prevê como critério para a concessão de beneficio a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

A imunidade tributária reciproca - nos termos do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal (que veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados) - alcança a maior parte das atividades exercidas pelos Correios.