- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
A respeito da dívida pública, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, farão parte da dívida
