Magna Concursos
961113 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições elencadas a seguir.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
II. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. É facultado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, para o atendimento de despesas emergenciais, definidas por lei.
IV. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar, em até 10%, a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
As proposições corretas estão contidas, APENAS, em
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Controle Interno

50 Questões