Questão 45802

45802 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Uma nota característica do regime jurídico comum às entidades de direito privado integrantes da Administração indireta brasileira é a

não submissão de seus dirigentes às normas da Lei de Improbidade Administrativa.

ausência de subordinação hierárquica, em sentido jurídico, entre seus dirigentes e o chefe do Poder Executivo.

desnecessidade de licitação para celebrar contratos que caracterizem atos regulares de gestão.

ausência de sujeição de suas contas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

possibilidade de contratação, pelo regime da CLT e independentemente de concurso público, dos empregados integrantes de seus quadros.

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