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Respondida
2242137
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
Itame
Orgão:
Pref. Aloândia-GO
Provas:
Procurador do Contencioso Judicial
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CPC
Execução
Da Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910)
Em relação ao processo de execução, o Código de Processo Civil determina que:
A
Nos embargos à execução o devedor pode, reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento da dívida em até seis parcelas, desde que comprove o depósito de dez por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.
B
Sobre a execução contra a Fazenda Pública, esta será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
C
O executado que pagar parte da dívida, que julgar incontroversa, deve garantir a execução, em sua totalidade, para fins de embargos.
D
Na execução contra a Fazenda Pública, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal competente que deverá obedecer a ordem cronológica de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.
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