Questão 2381096

2381096 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SAD-PE

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Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que:

não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

compreenda recursos provenientes de financiamentos de organismos internacionais.

seja destinado ao atendimento de programas de recuperação fiscal dos Estados e Municípios.

seja aplicado em despesas relacionadas a programas sociais nos bolsões de pobreza estabelecidos em lei.

seja relacionado a novos projetos governamentais, sem que os que estejam em andamento tenham sido suficientemente atendidos.

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