É direito do trabalhador portador de deficiência a proibição de qualquer discriminação no tocante a salários.

A livre iniciativa disporá sobre a fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

É vedada, por motivo de cor, idade, estado civil ou deficiência física, a adoção de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.