- Administração de ArquivosAcesso à Informação
- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
No Brasil, a política de acesso aos documentos está imbuída de novos dispositivos legais, oriundos da promulgação do Decreto n.º 4.553, de 27 de dezembro de 2002. Por meio desse decreto, estão inseridos, na categoria de secretos, os dados ou informações referentes a
projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de interesse da defesa nacional.
