Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Câm. Itararé-SP
No que concerne à remuneração dos Vereadores, analise as seguintes disposições:
I - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
II - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal no seu artigo 29, até 30 de setembro do ano em que se realizarem as eleições municipais.
III - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluído o subsídio de Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais contidos no artigo 29 A da Constituição Federal.
Estão integralmente corretas as disposições:
(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 26)