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Respondida
2980455
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
PC-SP
Provas:
Delegado de Polícia
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Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental
No que concerne à prova em matéria de estado das pessoas, o CPP determina, no parágrafo único do art. 155, que
A
serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
B
são admitidas todas que não são vedadas pela legislação processual em geral.
C
apenas se admitem documentos públicos em sua forma original.
D
não se reproduzem em sede judicial as irrepetíveis.
E
são vedadas as vexatórias ou que atentem contra a moral e ordem pública.
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