Questão 1027528

1027528 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Sobre a disciplina constitucional dos tratados internacionais, é correto afirmar que:

Os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.

Os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.

Todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.

Todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.

O procedimento de aprovação, pelo Congresso Nacional, dos tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos é irrelevante para determinar sua hierarquia normativa.

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