na perspectiva da Lei de Acesso à Informação (LAI), a negativa de acesso é vista como conduta lícita que enseja responsabilidade do agente público.

a LAI preconiza a transparência ativa da administração pública brasileira, princípio pelo qual as informações de interesse público deverão ser divulgadas, mas depende de solicitações.

o manual técnico do Programa Brasil Transparente recomenda a gestão documental e a classificação, entre outros procedimentos, para garantir a aplicabilidade da LAI.

a LAI insere o cidadão no epicentro numa ordenação jurídica à qual corresponde uma ordenação equivalente no plano informacional.