Questão 2990018

2990018 Ano: 2022
Disciplina: Segurança Pública
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, dentre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, estabelece:

zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município

cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades

auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários

proteger os direitos humanos fundamentais, o exercício da cidadania e as liberdades públicas

desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladas ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal

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