Identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas.

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Prevenir e estimular a formação de novos núcleos urbanos informais.

Concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo.