Magna Concursos
2955309 Ano: 2023
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE
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O Código de Defesa do Consumidor garante uma série de direitos aos consumidores de produtos e serviços, entre eles, conforme a Lei n.º 8.078, de 1990, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. Segundo essa lei, produtores culturais, na condição de prestadores de serviços, como eventos e atividades culturais, devem atentar para a responsabilidade sobre vícios e prazos de decadência e para a prescrição desse direito. Acerca desse tema, é correto afirmar:
 

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