considera-se que a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural, ainda que não acolha ao aproveitamento racional e adequado do solo, observa a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

no processo de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária as benfeitorias úteis e necessárias poderão ser indenizadas com pagamento de títulos da dívida da pública.

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.