- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
Todas as políticas e ações que tratem de saúde devem incluir os três princípios que formam a base do Sistema Único de Saúde. São eles:
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