Magna Concursos
2079453 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PR
Provas:

À luz da Lei n.º 4.320/1964 e de suas alterações, julgue o item.

Suponha-se que o Poder Executivo não tenha encaminhado a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação. Nesse caso, caberá ao Poder Legislativo adotar como proposta a mesma lei de orçamento vigente no próprio exercício.

 

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