Magna Concursos
1807222 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

Existe, no ordenamento jurídico brasileiro, além das inúmeras conceituações doutrinárias, um conceito legal de poder de polícia.

 

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