Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Não havendo impedimento legal, poderá ocorrer a delegação de poder no âmbito da Administração Pública. Porém, é defesa a delegação nos casos de edição de atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos.

Comprovada a boa-fé, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.

Admitir que atos administrativos possam ser convalidados importa em permitir que as falhas presentes no ato possam ser corrigidas, daí que a convalidação será sempre ex tunc, lançando sempre à data da realização inicial do ato.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos que determinaram a vontade do agente e que serviram de suporte à sua decisão integram o plano da existência do ato administrativo.