Ofícios dirigidos a outro juiz ou tribunal.

Ofícios para requisição de informações sobre contribuintes dirigidos a Receita Federal, quando o requerente for o Ministério Público, com a observação de que o ato é praticado com autorização do juiz, mencionando a respectiva portaria.

Mandados, desde que dele conste a observação de que o faz sob a autorização do juiz, mencionando a respectiva portaria.