Magna Concursos
3288286 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Castelo-SC
Segundo a Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:


I. Oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes.

II. Seis por cento para Municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.

III. Quatro por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes.


Quais estão corretos?
 

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