Questão 868269

868269 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências
Encerramento do Inquérito Policial

Sabendo que o inquérito policial é um procedimento administrativo para angariar provas sobre a materialidade e a autoria de uma infração penal, e que quando concluído será encaminhado para os seus destinatários imediato e mediato, é correto afirmar que:

o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

nos crimes de ação pública, os autos do inquéritos serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade competente, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial.

o ofendido, ou seu representante legal e o indiciado não poderão requerer qualquer diligência durante a fase de inquérito policial.

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