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Respondida
2617275
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
PGE-SC
Provas:
Analista Técnico-Administrativo
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O poder complementar é facultado à Administração Pública, sendo dotado de uma relevância normativa crucial para a organização do estado. É característica desse poder:
A
A indelegabilidade.
B
A generalidade e a abstração.
C
A capacidade de criar direitos e obrigações.
D
A titularidade do seu exercício pelo Poder Legislativo.
E
Ser exercido mediante decreto, regulamento e medida provisória.
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