A Lei Complementar n° 0381/2016 dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Braço do Norte/SC tendo descrito que o projeto político pedagógico e o regimento escolar das instituições municipais deverão conter a organização e dinâmica do cotidiano do trabalho, explicitando alguns itens:

I.Regime de funcionamento.

II.Descrição financeira e rastreabilidade de compras e reformas de espaços físicos, instalações e equipamentos.

III.Relação de recursos humanos, especificando cargos e funções, habilitação e níveis de escolaridade.

É CORRETO o que se afirma em: