Considerando a fiscalização sanitária como “um conjunto de ações para verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento, importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária” (RDC 560/2021 - Anvisa), de acordo com a classificação de risco sanitário, compete