I - Compete à Comissão de Ética conduzir o procedimento para a eventual aplicação de censura, bem como os procedimentos de sindicância e administrativo disciplinar.

II - No âmbito de sua atuação, a Comissão de Ética pode imputar ao servidor faltoso a penalidade de censura, advertência, suspensão e, em casos excepcionais, demissão.

III - Nos termos do Código de Ética Profissional, o servidor público deve exercer com moderação as prerrogativas inerentes ao seu cargo, sendo vedado o seu uso em detrimento dos interesses legítimos dos administrados.

IV - O servidor não deve se restringir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

V - A Comissão de Ética deve atuar nos limites estabelecidos pelo Código de Ética, não lhe competindo interferir nas simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal de cada servidor, ainda que presentes no trato com o público ou com colegas de trabalho, diante do princípio da impessoalidade e tendo em vista que tais sentimentos são inerentes ao ser humano.