- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, estão elencados no art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Levando isso em conta, considere os instrumentos abaixo.
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I |
Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias. |
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II |
Prestações de contas e o respectivo parecer prévio. |
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III |
Programação financeira e o cronograma de desembolso. |
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IV |
Limitação de empenho e movimentação financeira. |
Nos termos da LRF, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a divulgação dos instrumentos constantes em
