1873329
Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Em embargos do devedor, na execução contra a Fazenda
Pública, pode o executado alegar a nulidade da sentença por
incompetência do juízo que a prolatou.
