Os atos de improbidade administrativa estão definidos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, podendo muitos deles corresponder a crimes definidos na legislação penal e a infrações administrativas definidas nos Estatutos dos Servidores Públicos. Nesse caso, nada impede a instauração de processos nas três instâncias: administrativa, civil e criminal.

A aplicação das medidas sancionatórias previstas na Constituição Federal, em caso de prática de ato de improbidade administrativa, exige ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário, atentado contra os princípios da Administração Pública ou concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Para a caracterização do ato de improbidade, não é a demonstração de ilegalidade do ato, basta demonstrar a lesão à moralidade administrativa.

De acordo com a Lei 8429/93, o agente público é definido no art. 2º como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.

A lei de improbidade administrativa considera como sujeitos ativos o agente público que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.