- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Os limites para despesas com pessoal nos municípios, são determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses percentuais são em relação à Receita Corrente Líquida – RCL, em cada período de apuração. O limite de despesas com pessoal para o município de Boa Vista é de: