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Respondida
1484172
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Marítimo e Portuário
Banca:
FADESP
Orgão:
CDP
Provas:
Guarda Portuário
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos
O bloco do poder público no Conselho de Autoridade Portuária será constituído da seguinte forma:
A
um representante da Administração do Porto; um representante dos armadores; um representante dos titulares de instalações portuárias privadas localizadas dentro dos limites da área do porto; a representante dos demais operadores portuários.
B
dois representantes dos trabalhadores portuários avulsos; dois representantes dos demais trabalhadores portuários.
C
um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho; um representante do Estado onde se localiza o porto; um representante dos Municípios onde se localiza o porto ou os portos organizados abrangidos pela concessão.
D
dois representantes dos exportadores e importadores de mercadorias; dois representantes dos proprietários e consignatários de mercadorias; um representante dos terminais retroportuários.
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