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Respondida
957580
Ano:
2010
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
PGE-GO
Orgão:
PGE-GO
Provas:
Procurador do Estado
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Sobre institutos previstos na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:
A
A celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, depende de prévia autorização do Governador do Estado, além de audiência da Procuradoria-Geral do Estado.
B
As súmulas administrativas do órgão tem efeito vinculante, a partir de sua publicação no
Diário Oficial do Estado
.
C
A extensão de decisões judiciais, transitadas em julgado, a quem não houver sido parte nos processos das respectivas ações dependerá de prévia audiência da Procuradoria-Geral do Estado e expressa autorização do Governador do Estado.
D
A disposição ou a cessão de Procurador do Estado para prestar serviço fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Estado somente serão permitidas na hipótese de exercício de cargo em comissão de direção ou assessoramento superior no âmbito da Governadoria do Estado.
E
0 Procurador do Estado tem direito a uma ajuda de custo, no valor do respectivo subsídio mensal, em caso de requerer lotação que importe mudança de domicílio.
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